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  3. Decreto 8.188 de 17 de Janeiro de 2014

Coração para favoritarDecreto 8.188 de 17 de Janeiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e art. 35 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA :

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Capítulo



DILMA ROUSSEFF Luiz Alberto Figueiredo Machado Dyogo Henrique de Oliveira Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014