<del> Este Decreto dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE e estabelece regras para o seu funcionamento.</del>

<del>Ministério da Fazenda, que o presidirá;</del>

<del>Casa Civil da Presidência da República; e</del>

<del>Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.</del>

<del> Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.</del>

<del> O CPFGIE tem por finalidade orientar a atuação da União nas Assembleias de Cotistas de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:</del>

<del>Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;</del>

<del>Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>Ministério das Relações Exteriores;</del>

<del>Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;</del>

<del>Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e</del>

<del>Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.</del>

<del> Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.</del>

<del> O CPFGCE tem por finalidade orientar a atuação da União nas Assembleias de Cotistas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior e será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:</del>

<del> A participação no CPFGIE e no CPFGCE será considerada prestação de serviço público relevante, e não remunerada.</del>

<del> DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS</del>

<del>examinar os estatutos dos fundos e suas modificações e emitir orientações quanto à participação da União ou a sua permanência, na condição de cotista; e</del>

<del>com a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos:</del>

<del> Compete também ao CPFGIE e ao CPFGCE elaborar e aprovar os seus regimentos internos e elaborar as atas de suas reuniões, que deverão conter as orientações referentes à atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos.</del>

<del> Compete ao CPFGIE e ao CPFGCE, respectivamente em relação aos Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e ao Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, no âmbito de suas atribuições:</del>

<del> DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS</del>

<del> Compete aos Presidentes dos Conselhos, sem prejuízo das atribuições estabelecidas em seus regimentos internos, convocar e presidir as reuniões dos respectivos colegiados.</del>

<del> As reuniões do CPFGIE e do CPFGCE ocorrerão:</del>

<del> As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE constarão das atas de suas reuniões.</del>

<del> As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE que aprovem os regimentos internos dos colegiados ou suas alterações ocorrerão por unanimidade.</del>

<del> O CPFGIE e o CPFGCE contarão, cada um, com uma Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências:</del>

<del> As Secretarias-Executivas do CPFGIE e do CPFGCE serão exercidas, respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.</del>

<del> DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS</del>

<del>(...) l) Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE; e (...)" (NR)</del>

<del> O Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência) "Art. 2º (...)</del>

<del>(...) b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; e</del>

<del> O Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência) "Art. 2º (...)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 8.188 de 17 de Janeiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e art. 35 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA :

Capítulo