Decreto nº 8.188 de 17 de Janeiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e art. 35 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.