Decreto nº 8.188 de 17 de Janeiro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e art. 35 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Capítulo
DILMA ROUSSEFF Luiz Alberto Figueiredo Machado Dyogo Henrique de Oliveira Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014