Artigo 32 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

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Art. 32

A pessoa jurídica inscrita será fornecido Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos:

I

denominação da pessoa jurídica;

II

número e data da inscrição;

III

natureza da inscrição;

IV

nome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional.

V

número e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional;

VI

denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

VII

assinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.