Artigo 4º do Decreto nº 8.180 de 7 de Novembro de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Santos Fernandes de Sá a pesquisar mica, águas marinhas e columbita no município de Governador Valadares do Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa, na forma dos arts. 39 e 40 do citado Código.