Artigo 7º do Decreto de 30 de Junho de 1992
Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
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