Artigo 2º do Decreto de 30 de Junho de 1992
Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A comissão a que se refere o artigo anterior tem por objetivo rever, sistematizar e modernizar a legislação sobre a política nacional de irrigação e de recursos hídricos.