Artigo 1º do Decreto de 30 de Junho de 1992

Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.