Artigo 73 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 73
Será suspensa a comercialização de sementes ou de mudas, quando ocorrerem as hipóteses previstas nos itens I a VIII do artigo anterior e na letra b do seu parágrafo.