Artigo 69 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 69
A pena de advertência será imposta ao infrator primário, pela inspeção ou pela fiscalização, atendidas a natureza e a circunstância da infração, quando de pequena gravidade.