Artigo 67 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 67
Suspensão de registro é o ato administrativo que torna sem validade jurídica, por tempo determinado, o registro de produtor, ou de comerciante, de sementes ou mudas.