JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 66 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 66

Condenação é a ação punitiva que implica na proibição do uso do campo instalado, ou da comercialização de sementes e mudas.

Art. 66 do Decreto 81.771 /1978