Artigo 45 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Ao entrar na área de jurisdição da Unidade Federativa destinatária, a semente ou a muda passará a ser fiscalizada pelo órgão competente dessa Unidade.