Artigo 38 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
As sementes de olerícolas, com porcentagem de germinação abaixo do padrão estadual, mas acima do federal, poderão ser comerciadas, desde que conste da embalagem, além do referido no artigo 35 e seus parágrafos, o seguinte:
I
qual o padrão estadual não alcançado;
II
as palavras "ABAIXO DO PADRÃO" em tamanho de letras não inferior a: 1,0cm, para embalagem até 1kg; 1,5cm, para embalagem de 1 a 10kg; 3,0cm, para embalagem acima de 10kg.