Artigo 19, Inciso III do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Compete à entidade certificadora:
I
estabelecer normas, padrões e procedimentos relativos ao sistema;
II
promover a produção e a utilização de sementes ou de mudas certificadas;
III
manter estreito relacionamento com instituições de pesquisa, entidades de classe, produtores de sementes ou mudas, serviços de extensão, órgãos creditícios e outros;
IV
estimular o treinamento do pessoal vinculado ao sistema;
V
propor os valores de custeio, de que trata o artigo 7º da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977 , referentes à execução dos serviços do sistema.