Artigo 16 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Compete ao Ministério da Agricultura promover, coordenar e orientar, em todo o Território Nacional, o sistema de certificação de sementes ou mudas, bem como reconhecer e credenciar as entidades certificadoras.