Artigo 12 do Decreto nº 81.771 de 7 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Para fins de registro, os viveiros deverão atender às condições estabelecidas neste Regulamento e em atos administrativos dele decorrentes.