Artigo 3º do Decreto nº 81.689 de 19 de Maio de 1978
Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato grosso do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
No despacho de aprovação dos estudos de viabilidade técnico-econômico-financeira será fixado o prazo para apresentação dos projetos definitivos.