Artigo 7º do Decreto nº 81.668 de 16 de Maio de 1978
Regulamenta o Decreto-lei, nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os concessionários distribuidores são os responsáveis pela elaboração, o processamento e a execução de todas as informações e etapas necessárias à arrecadação e ao pagamento dos juros e resgate do empréstimo compulsório.