<del>Ficam aprovadas as Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, assinadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, que com este baixa.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 76.062 de 31 de julho de 1975 e demais disposições em contrário.</del>

Decreto 81.637 de 8 de Maio de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLCIA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º