Artigo 5º do Decreto nº 81.569 de 18 de Abril de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.