Artigo 4º do Decreto nº 81.569 de 18 de Abril de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
No caso de transferência para outro estabelecimento de ensino, a bolsa deverá ser automaticamente transferida pelo estabelecimento anterior, devendo ser comunicado imediatamente ao Ministério da Educação e Cultura, que proverá às despesas.