Decreto de 16 de Junho de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 16 de Junho de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 16 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.