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Legislação
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  1. Decreto de 16 de Junho de 1999

Coração para favoritarDecreto de 16 de Junho de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 16 de Junho de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 16 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Eliseu Padilha Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1999