Artigo 87 do Decreto nº 81.402 de de 23 de Fevereiro de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
Acessar conteúdo completoArt. 87
A impugnação será apresentada por escrito, devidamente justificada com os documentos julgados necessários, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da publicação de que trata o artigo anterior.
§ 1º
A entrega da impugnação será feita contra recibo, passado pelo liquidante, com cópia que será juntada ao processo.
§ 2º
O titular do crédito impugnado será notificado pelo liquidante e, a contar da data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações e provas que julgar convenientes à defesa dos seus direitos.
§ 3º
O liquidante encaminhará, por intermédio da SUSEP, as impugnações com o seu parecer, juntando os elementos probatórios, à decisão do Ministro da Indústria e do Comércio.
§ 4º
Julgadas todas as impugnações, o liquidante fará publicar aviso, na forma do artigo 81, sobre as eventuais modificações no quadro geral de credores que, a partir dessa publicação, será considerado definitivo.