Artigo 71 do Decreto nº 81.402 de de 23 de Fevereiro de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.

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Art. 71

Os administradores da entidade deverão entregar ao interventor, dentro de cinco dias, contados da posse deste, declaração assinada, em conjunto, por todos eles, de que conste a indicação:

a

do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos doze meses anteriores à decretação da medida;

b

dos mandatos que, porventura, tenham ou torgado em nome da entidade, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;

c

dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem registrados nos livros da entidade;

d

da participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras entidades.