Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 81.402 de de 23 de Fevereiro de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.

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Art. 7º

Compete, privativamente, ao CNSP, como órgão normativo:

I

fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades abertas de previdência privada;

II

regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a este capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

III

estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores monetários, e outras relações patrimóniais;

IV

estabelecer as características gerais para os planos de pecúlios ou de rendas, na conformidade das diretrizes e normas de política fixadas;

V

estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;

VI

conhecer dos recursos interpostos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

VII

disciplinar o processo de cobrança e fixar o valor de comissões de qualquer natureza para a colocação de planos;

VIII

prescrever os critérios de constituição de reservas.técnicas e fundos especiais;

IX

estabelecer as normas gerais e técnicas para elaboração de planos de operações;

X

opinar na elaboração das diretrizes do Conselho Monetário Nacional sobre a aplicação do Capital e das Reservas Técnicas e fundos especiais das entidades;

XI

estabelecer o entendimento sobre legislação das entidades abertas de previdência privada;

XII

fixar critérios para a posse e o exercício de qualquer cargo de administração, assim como para o exercício de qualquer função em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados em entidades abertas;

XIII

corrigir valores monetários expressos na lei ora regulamentada, de acordo com índices de correção, que estiverem em vigor e nas condições que vier a fixar;

XIV

opinar sobre a cassação de carta-patente das entidades abertas de previdência privada, antes da remessa do processo ao Ministro da Indústria e do Comércio.

Parágrafo único

O CNSP delimitará o valor mínimo do capital das entidades abertas de fins lucrativos e o do fundo de constituição das entidades sem fins lucrativos, atualizando-os com a periodicidade mínima de 2 (dois) anos.