Artigo 12 do Decreto nº 81.402 de de 23 de Fevereiro de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

Quando se tratar de entidade aberta de previdência privada com fins lucrativos, será observado que:

I

o pedido de autorização para funcionamento deverá ser instruído com a prova de regularidade da constituição da sociedade, do depósito no Banco do Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e exemplar dos estatutos;

II

esse pedido será encaminhado à SUSEP, que opinará sobre:

a

a conveniência e oportunidade da autorização em face da política de previdência privada ditada pelo CNSP;

b

a situação e possibilidades do mercado nacional de previdência privada;

c

a regularidade da constituição da sociedade;

d

inconveniências omissões e irregularidades encontradas na constituição, nos estatutos e planos de operações;

§ 1º

As entidades de que trata este artigo serão constituídas exclusivamente sob a forma de sociedade anônima, sendo obrigatório que, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital sejam representados por ações ordinárias nominativas.

§ 2º

A portaria que conceder autorização para funcionamento indicará as modalidades que poderão ser operadas pela sociedade, bem como as exigências impostas à requerente para que possa funcionar, as quais deverão fazer parte integrante dos estatutos, caso tenham caráter permanente,