Artigo 114 do Decreto nº 81.402 de de 23 de Fevereiro de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.