Artigo 8º, Parágrafo 1 do Decreto nº 8.139 de 7 de Novembro de 2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministério das Comunicações expedirá instruções complementares ao disposto neste Decreto.
§ 1º
Na hipótese de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para a adaptação de que trata o art. 2º , o Ministério das Comunicações:
I
poderá autorizar, por um prazo de até cinco anos, a transmissão simultânea do sinal da entidade em ondas médias e frequência modulada; e
II
adotará as providências necessárias para que os terminais estejam aptos a receberem os sinais da faixa estendida de frequência modulada.
§ 2º
Findo o prazo de que trata o inciso I do § 1º , os canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias serão devolvidos à União.