Artigo 1º do Decreto nº 8.139 de 7 de Novembro de 2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local observará o disposto neste Decreto.