Decreto nº 8.132 de 24 de Outubro de 2013
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e remaneja cargos em comissão.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo II, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I
quatro DAS 101.4; e
II
oito DAS 101.3.
Art. 2º
O Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF César Borges Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2013