Decreto nº 8.126 de 22 de Outubro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
A inscrição do médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil será realizada no Ministério da Saúde, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
§ 1º
O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 2º
Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre os procedimentos para a emissão do registro único e da carteira de identificação previstos no § 1º , observados os requisitos previstos na Lei nº 12.871, de 2013.
§ 3º
O Ministério da Saúde publicará o número de registro único de cada médico intercambista no Diário Oficial da União.
Art. 2º
O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do disposto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 2013.
Parágrafo único
A carteira de identificação do médico intercambista conterá mensagem expressa sobre a vedação ao exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º
O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina - CRM que jurisdicionar em sua área de atuação.
Art. 4º
A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará ao Conselho Regional de Medicina - CRM que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto e os respectivos números de registro único.
§ 1º
A comunicação de que trata o caput será acompanhada das seguintes informações:
I
dados pessoais do médico intercambista:
a
nome;
b
nacionalidade;
c
data de nascimento;
d
registro nacional de estrangeiro ou documento de identidade; e
e
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II
país em que o médico intercambista obteve o diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
III
país em que o médico intercambista possui habilitação para o exercício da Medicina;
IV
data de validade do registro único; e
V
local de atuação do médico intercambista.
§ 2º
A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará ao CRM envolvido qualquer alteração relacionada ao local de atuação do médico intercambista.
Art. 5º
A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará ao Ministério da Saúde o desligamento do médico intercambista do Projeto para o imediato cancelamento de seu registro único e de sua carteira de identificação.
Parágrafo único
O desligamento de que trata o caput também deverá ser comunicado pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ao CRM que jurisdicionar na área de atuação.
Art. 6º
Ficam revogados os arts. 6º e 7º do Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013