Artigo 2º do Decreto nº 8.123 de 16 de Outubro de 2013
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.