Artigo 11, Inciso II, Alínea d do Decreto nº 8.122 de 16 de Outubro de 2013

Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.

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Art. 11

A pessoa jurídica beneficiária do Retid terá a habilitação ao regime cancelada:

I

a pedido, apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II

de ofício, sempre que se apure que o beneficiário:

a

não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos para habilitação ao Retid;

b

não possua regularidade fiscal nos termos do inciso III do caput do art. 8º ;

c

não cumpra o compromisso de que trata o § 4º do art. 2º ;

d

tenha cancelado seu credenciamento junto ao Ministério da Defesa; ou

e

não utilize bens ou serviços adquiridos com os benefícios do Retid nas destinações previstas no § 2º do art. 3º , no § 1º do art. 4º , e no § 2º do art. 5º .

§ 1º

O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º

A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada não poderá efetuar aquisições ou importações de bens e serviços ao amparo do Retid.

§ 3º

A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada nos termos do inciso II do caput fica obrigada a recolher, na condição de responsável ou de contribuinte, conforme o caso, as contribuições e os impostos não pagos em decorrência das suspensões de exigência de que tratam os arts. 3º a 5º , acrescidos de juros e de multa, de mora ou de ofício, na forma da legislação específica.