Artigo 2º do Decreto nº 8.119 de 15 de Outubro de 2013
Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.