Artigo 1º do Decreto nº 8.119 de 15 de Outubro de 2013
Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.