Artigo 2º do Decreto nº 8.118 de 10 de Outubro de 2013
Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.