Artigo 10º do Decreto nº 81.053 de 19 de dezembro de 1977
Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias
Acessar conteúdo completoArt. 10
O DASP expedirá as normas e instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.