Artigo 2º do Decreto nº 81 de 8 de Abril de 1991

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México.