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Artigo 21 do Decreto nº 80.831 de 28 de Novembro de 1977

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

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Art. 21

O Departamento de Administração, órgão setorial do Sistema de Serviços Gerais - SISG, tem por finalidade gerir e executar as atividades de serviços gerais, obras, administração patrimonial e execução orçamentária e financeira, observando sempre a orientação do órgão central, ao qual se encontra vinculado tecnicamente.