Artigo 18 do Decreto nº 80.831 de 28 de Novembro de 1977

A Secretaria Nacional de Abastecimento tem por finalidade formular a política nacional e estabelecer as normas técnicas relacionadas com as atividades de abastecimento de produtos agropecuários, florestais e pesqueiros; promover a execução da programação anual de apoio ao abastecimento e acompanhar a sua execução; colaborar na supervisão ministerial dos órgãos vinculados ao Ministério, compreendendo: orientação normativa, coordenação, supervisão e fiscalização específica nos assuntos concernentes à informação de mercados, armazenamento, comercialização, preços mínimos e estoques reguladores de produtos agropecuários, florestais e pesqueiros; crédito e incentivos fiscais às atividades de armazenamento e comercialização de produtos agropecuários, florestais e pesqueiros e outras atividades de intervenção do domínio econômico.