Artigo 1-o, Inciso III do Decreto nº 80.831 de 28 de Novembro de 1977

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Art. 1-o

Ministério da Agricultura - MA, criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de julho de 1860 , e modificado pelos Decretos nºs 1.606, de 29 de dezembro de 1906, e 19.448, de 03 de dezembro de 1930, tem como área de competência, de acordo com o ~~artigo 39, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 196~~ 7, os seguintes assuntos:

I

Agricultura; pecuária; caça; pesca.

II

Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.

III

Organização da vida rural; reforma agrária.

IV

Estímulos financeiros e creditícios.

V

Meteorologia; climatologia.

VI

Pesquisa e experimentação.

VII

Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.

VIII

Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.