Artigo 11 do Decreto nº 80.762 de 18 de Novembro de 1977
Consolida as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O IAA estabelecerá as especificações técnicas para mel residual e álcool de quaisquer tipos e origens.