Artigo 1º do Decreto de 13 de Maio de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", com área de quatrocentos e vinte hectares, vinte e um ares e vinte e um centiares, situado no Município de São Lourenço da Mata, objeto dos Registros nºs R-1-8.651, fls. 156, Livro 2-J/1; R-1-8.652, fls. 93, Livro 2-A/A; R-1-8.653, fls.157, Livro 2-J/1; R-1-R-1-8.654, fls. 94, Livro 2-A/A; R-1-8.655, fls. 158, Livro 2-J/1; R-1-8.656, fls.95, Livro 2-A/A; R-1-8.657, fls159, Livro 2-J/1, R-1-8.658, fls. 96, Livro 2-A/A; R-1-8.659 fls. 160, Livro 2-J/1; e R-1-60, fls. 60, Livro2-A; do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado do Pernambuco.