Artigo 4º do Decreto nº 8.059 de 26 de Julho de 2013

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

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Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:

I

os §§ 4º , 5º e 6º do art. 86 ; e

II

os §§ 1º , 2º e 3º do art. 97.