Artigo 149, Inciso II do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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Art. 149

O ato que dará início a uma avaliação de escopo conterá:

I

descrição pormenorizada do produto objeto da avaliação e do produto objeto de medida antidumping ;

II

razões pelas quais o DECOM entenda necessária a avaliação;

III

cronograma para manifestações das partes interessadas; e

IV

data da realização da audiência a que faz referência o parágrafo único do art. 152, se houver.

Parágrafo único

No cumprimento do cronograma a que faz referência o inciso III do caput, serão concedidos trinta dias contados da data de publicação do ato a que faz referência o art. 148 para que as partes interessadas possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova.