Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 8.051 de 11 de Julho de 2013

Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998:

I

o § 3º do art. 2º ;

II

o § 2º do art. 15 ; e

III

o § 6º do art. 17.