Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 8.051 de 11 de Julho de 2013
Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998:
I
o § 3º do art. 2º ;
II
o § 2º do art. 15 ; e
III
o § 6º do art. 17.