Artigo 2º do Decreto nº 8.051 de 11 de Julho de 2013
Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.