Artigo 1º do Decreto nº 80.500 de 6 de Outubro de 1977

Autoriza estrangeira a adquirir o domínio do imóvel que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 1º

. Fica Judith Giupponi Marino, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir o domínio pleno do terreno de interior, denominado lote nº 18, com área de 514,72 m² (quinhentos e quatorze metros e setenta e dois centímetros quadrados), situado à Rua Teresa Cristina, em Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado sob o nº IBRA-DFZ-02-1952-68, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA