home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999. de 12/5/1999

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Limoeiro", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:
Brasília, 12 de maio de 1999;178ºda Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Limoeiro", com área de oito mil, seiscentos e quarenta e nove hectares e quarenta e nove ares, situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-20-13.299; R-21.13.299; R-25-13.299; R-26-13.299; R-28-13.299; R-29-13.299; R-12-17.497; R-13-17.497; R-17-17.497; R-18-17.497 e R-02-24.158, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cáceres e R-1-10.620, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto