O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 " Art. 4º-B. A Aneel deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, relativo ao exercício de 2013." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 8.020 de 29 de Maio de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º