Artigo 63 do Decreto nº 80.145 de 15 de Agosto de 1977
Regulamento a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 63
O presente Regulamento entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.